Pe. Emílio Silva – Pena de Morte Já!

Não sou a favor da pena de morte para o Brasil de hoje, mas a validade dela como possibilidade abstrata é algo que não pode ser negado por um católico. Daí o mal estar gerado pela recente modificação que o Papa Francisco fez no catecismo de João Paulo II; modificação que tem valor zero. Assim, nesse ambiente de argumentos “nutela” que se instalou no seio da Igreja, nada melhor do que reler a obra de um douto sacerdote que defende a pena capital  em concreto, mas que, no meio da argumentação, circunstancial por natureza, apresenta os princípios perenes em torno do tema:

O Direito de Matar

Texto de Vilma Gryzinski (Veja, 9 de maio de 2018):

“Meu gladiador baixou o escudo e criou asas”. Dificilmente alguém terá feito um epitáfio mais comovente, ainda mais sendo um pai de apenas 21 anos que acabou de perder seu filhinho. A história do pequeno Alfie, que morreu antes de completar 2 anos, é espantosa. Vitimado por uma doença cerebral nunca exatamente diagnosticada, ele foi condenado à morte pela mão implacável do Estado. Os médicos mandaram desligar os aparelhos. A Justiça negou os recursos dos pais para levá-lo ao hospital do Vaticano oferecido pelo Papa Francisco. Ir para casa, passar as últimas horas com a família? Nem pensar. Continuar lendo

Jejum e Abstinência no Direito Canônico de 1917

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Para os fiéis sensíveis à lei antiga de vivenciar a Fé, apresentamos a forma da obrigação do jejum e da abstinência no Código de Direito Canônico de 1917:

1º Dias de jejum com abstinência de carne para o Brasil: Quarta-feira de Cinzas e Sexta-feiras da Quaresma.

2º Dias de jejum sem abstinência de carne para o Brasil: Quartas-feiras da Quaresma; Quinta-feira Santa e Sexta-feira das Têmporas do Advento.

3º Dias de abstinência de carne sem jejum para o Brasil: As vigílias de Natal, de Pentecostes, da Assunção de Nossa Senhora e de Todos os Santos.

Lembramos que essa é uma opção para o fiel, ou seja, ele não está canonicamente obrigado a tal.

PS: Essa é a Lei com as devidas dispensas da Sé Apostólica para o Brasil.

O direito e os fatos

Artigo do Professor José Luiz Delgado (Jornal do Commercio, Recife, 31 de março de 2015), que aborda uma das grandes confusões de hoje no meio jurídico: a falta de delimitação do objeto do direito. Esse problema, pelo que percebo, é artificialmente criado por aqueles que querem instrumentalizar o Estado para colocar em prática um verdadeiro laboratório de experimentos sociais, sempre justificando suas demandas pela existência factual dos elementos que visam proteger (por exemplo, constatar a existência de relações amorosas entre mais de duas pessoas seria o bastante para se pleitear a figura jurídica do casamento poliamoroso). Por outro lado, o texto também mostra como certas exigências de tradicionalistas ou neoconservadores (estranhas aos princípios primários da Lei Natural) não se sustentam fora de um contexto autoritário, já que é impossível para o direito continuar a valorar algo por muito tempo num sentido contrário do que “sente” a sociedade (como seria o caso de não dar nenhuma repercussão jurídicas às uniões estáveis).

Haveria uma “revolta dos fatos contra o direito”, como houve quem sustentasse? Ou o direito deveria sempre se amoldar aos fatos? Qual a verdadeira relação entre o direito e os fatos? Duas negações devem logo ser estabelecidas. Primeira, a de que o direito não produz fatos. Não produz riqueza, progresso, desenvolvimento (a não ser em pequeniníssima escala). Quem quiser reclamar do direito porque, diferentemente da economia, não produz progresso, equivoca-se redondamente: não sabe simplesmente o que o direito de fato é, e o que o direito realmente faz.

Segunda, a de que o direito também não é mera tradução dos fatos. Não se trata, no direito, de assumir os fatos, de aceitar os fatos, de se adaptar a eles. O propósito de simplesmente reconhecer os fatos, saber como as sociedades funcionam, identificar as formas habituais de relações sociais, é tarefa de outro saber: da sociologia, não do direito. O direito não se confunde, portanto, nem com a economia nem com a sociologia.

O que o direito é e o que essencialmente faz, é um julgamento dos fatos. Dados os fatos, dadas as maneiras habituais como os homens se comportam, uns diante dos outros, o direito avalia essas condutas para sobre elas proferir um julgamento: aprovar umas e condenar outras.

O direito vem sempre depois dos fatos. Não criando os fatos, o direito vem depois deles, mas não para se conformar com eles, e sim para os apreciar. Acontecem ou não, na sociedade, homicídios? Este é um fato social. Examinando-o, o direito vai proferir um juízo: dirá que os homocídios são, em princípio, inaceitáveis, mas definirá situações em que eles se justificam e também circunstâncias que agravam ou o atenuam.

O direito é um juízo de valor feito sobre os fatos da vida social. É a reflexão sobre os fatos, avaliação dos fatos. Reflexão que faz segundo a razão humana (o que inclui os ditames morais) e segundo o sentimento geral da sociedade (os valores reconhecidos pela sociedade na qual está inserido). E a faz sobretudo na perspectiva daquilo que deve ser exigido para a boa vida em sociedade: daquilo que o grupo social reputa como necessário para a boa convivência geral, como portanto devendo ser garantido pela força social organizada. Não na perspectiva daquilo que seriam determinações religiosas ou morais para a vida em sociedade. Todas essas determinações o direito leva em conta, sim, mas na sua perspectiva própria: a de saber quais delas devem ser impostas e cobradas dos homens pela autoridade social.